AREsp 2603490 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, mantém o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: JOSE FERNANDO SAMUEL DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STF Prescrição

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO SAMUEL DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Omissão alegada quanto à declaração de prescrição de ofício e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o embargante não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, mantém o resultado do julgamento, incidindo a Súmula 283/STF, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.