Pet 16916 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e o atestado médico acostado não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.
- Parties
- Embargante: JOÃO EVANGELISTA DE LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Atestado Médico, Justa Causa, Prazo Recursal, Lei N. 14.939/2024
Case Brief
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Parties
JOÃO EVANGELISTA DE LIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser considerados tempestivos apesar de terem sido opostos fora do prazo legal
- 2 Se atestado médico apresentado é suficiente para justificar a intempestividade sem comprovação da impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e o atestado médico acostado não comprovou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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