EAREsp 2286175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; apesar de erro material na indicação de um dos acórdãos paradigmas, a fundamentação permaneceu suficiente e a aplicação da Súmula 315/STJ foi devidamente abordada, de modo que as alegações constituíam tentativa indevida de rediscussão das conclusões já adotadas.

Parties
Embargante: Manoel Lourenço da Silva Neto; Embargante: Dorgival Barbosa de Lima; Embargante: Margarida Rita de Souza; Embargante: João Araújo Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 315/stj, Instrumentalidade Das Formas, Rediscussão
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 315/stj Instrumentalidade Das Formas Rediscussão

Case Brief

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Parties

Manoel Lourenço da Silva Neto

Embargante

Dorgival Barbosa de Lima

Embargante

Margarida Rita de Souza

Embargante

João Araújo Marinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ diante da ausência de juntada do inteiro teor de acórdãos paradigmas
  3. 3 Se a matéria apontada configura tentativa de rediscussão indireta do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; apesar de erro material na indicação de um dos acórdãos paradigmas, a fundamentação permaneceu suficiente e a aplicação da Súmula 315/STJ foi devidamente abordada, de modo que as alegações constituíam tentativa indevida de rediscussão das conclusões já adotadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de multa e demais consectários processuais, inclusive baixa dos autos ou remessa ao STF