RMS 66132 - ACORDAO

RMS 66132 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explanou que, embora o serviço prestado na FEBEM/RS seja de natureza pública e o tempo seja averbável para contagem de tempo, esse período foi prestado sob vínculo celetista com contribuição ao RGPS e, portanto, não é apto a integralizar a aposentadoria voluntária com proventos integrais pelo RPPS nos termos do art. 3º da EC 47/2005. Assim, os embargos, por constituírem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILVIA DA SILVA TEJADAS; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Servidor Público, Art. 1.022 Do CPC, Emenda Constitucional 47/2005, Aposentadoria Voluntária Com Proventos Integrais, Integralidade E Paridade, Averbação De Tempo De Serviço, Regime Celetista, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Febem/rs, Princípio Da Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Servidor Público Art. 1.022 Do CPC Emenda Constitucional 47/2005 +8 more

Case Brief

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Parties

SILVIA DA SILVA TEJADAS

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Se o tempo de serviço prestado na FEBEM/RS, sob vínculo celetista, deve ser considerado como data de ingresso no serviço público para fins da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005 e garantir integralidade dos proventos
  3. 3 Alegação de violação do princípio da segurança jurídica/expectativa legítima em face de comunicação administrativa

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explanou que, embora o serviço prestado na FEBEM/RS seja de natureza pública e o tempo seja averbável para contagem de tempo, esse período foi prestado sob vínculo celetista com contribuição ao RGPS e, portanto, não é apto a integralizar a aposentadoria voluntária com proventos integrais pelo RPPS nos termos do art. 3º da EC 47/2005. Assim, os embargos, por constituírem mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração