AREsp 2804773 - DECISAO

AREsp 2804773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios; pretendia-se com os embargos o reexame do decidido, o que não se admite nos aclaratórios salvo hipótese excepcional, e, conforme jurisprudência da Corte, não se aplica majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Omissão, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Reformatio in Pejus
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Omissão Honorários Advocatícios Agravo Interno Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar aclaratórios; pretendia-se com os embargos o reexame do decidido, o que não se admite nos aclaratórios salvo hipótese excepcional, e, conforme jurisprudência da Corte, não se aplica majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.