AREsp 2783396 - DECISAO

AREsp 2783396 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, mas buscou reformar a interpretação aplicando-se o Tema 504 do STJ; tal pretensão tem caráter infringente e não é admissível em embargos de declaração; por boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: MAXIMA S.A. CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 504 (repetitivo), Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 504 (repetitivo) Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAXIMA S.A. CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou por caráter meramente infringente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 504 do STJ como fundamento para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Se o agravo impugnou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, mas buscou reformar a interpretação aplicando-se o Tema 504 do STJ; tal pretensão tem caráter infringente e não é admissível em embargos de declaração; por boa-fé objetiva não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.