AREsp 2427875 - DECISAO

AREsp 2427875 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação de aplicação indevida da Súmula 284 configura mera divergência de interesse, não vício sanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decisão Monocrática, Art. 932 Do NCPC, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "b"
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decisão Monocrática Art. 932 Do NCPC RISTJ Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "b"

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284
  3. 3 contradição interna versus argumentos da parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegação de aplicação indevida da Súmula 284 configura mera divergência de interesse, não vício sanável.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.