AREsp 2849160 - DECISAO

AREsp 2849160 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, os quais tiveram finalidade de prequestionamento — hipótese em que, conforme a Súmula 98 do STJ, não se aplica a sanção por protelamento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão Súmula 98/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, os quais tiveram finalidade de prequestionamento — hipótese em que, conforme a Súmula 98 do STJ, não se aplica a sanção por protelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.