AREsp 1534942 - ACORDAO

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Verificado que os embargos aclaratórios anteriores não tinham caráter protelatório, porquanto a parte era credora de verba honorária e tinha interesse no regular prosseguimento do feito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se o restante do decisum inalterado.

Parties
Embargante: VERPARINVEST S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Efeitos Modificativos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

VERPARINVEST S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos constituem meio legítimo para esclarecer obscuridade ou contradição ou se configuram como oposição protelatória
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em seconds embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos aclaratórios anteriores não tinham caráter protelatório, porquanto a parte era credora de verba honorária e tinha interesse no regular prosseguimento do feito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se o restante do decisum inalterado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos por unanimidade

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 anteriormente aplicada
  • Manter o restante do decisum embargado incólume