EAREsp 1772759 - ACORDAO

EAREsp 1772759 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material consistente na expressão 'acórdão agravado', que deve ser lida 'acórdão embargado'; no mais, não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração do acórdão embargado, tendo-se verificado que o MPF fundamentadamente se manifestou pelo não oferecimento do ANPP por inadequação para reprovação e prevenção do crime, e que os embargos visavam indevidamente ao reexame de matéria já apreciada pelo colegiado.

Parties
Réu: Carlos Gustavo Vidal Ferreira; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão Proferido, Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Peculato, Falsidade Ideológica, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prevenção E Reprovação Do Crime
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Peculato Falsidade Ideológica Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Carlos Gustavo Vidal Ferreira

Réu

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão Proferido, Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP e critérios do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Correção de erro material (expressão 'acórdão agravado' vs 'acórdão embargado')

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material consistente na expressão 'acórdão agravado', que deve ser lida 'acórdão embargado'; no mais, não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração do acórdão embargado, tendo-se verificado que o MPF fundamentadamente se manifestou pelo não oferecimento do ANPP por inadequação para reprovação e prevenção do crime, e que os embargos visavam indevidamente ao reexame de matéria já apreciada pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para correção de erro material

Orders

  • Corrigir o erro material: onde consta "acórdão agravado" deve-se ler "acórdão embargado"
  • Permanece inalterado, em todos os demais pontos, o acórdão embargado