AREsp 2312258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratou-se de mero inconformismo da embargante, incabível em embargos declaratórios, e a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvia questão de competência interna sujeita à preclusão.

Parties
Embargante: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Competência Interna, Assédio Moral, Responsabilidade Civil De Concessionária
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratou-se de mero inconformismo da embargante, incabível em embargos declaratórios, e a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvia questão de competência interna sujeita à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.