REsp 2146798 - ACORDAO

REsp 2146798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem obscuridade, omissão ou contradição, e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de os embargos não serem meio adequado para reexame de matéria já decidida; aplica-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem obscuridade, omissão ou contradição, e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), além de os embargos não serem meio adequado para reexame de matéria já decidida; aplica-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.