REsp 1955166 - DECISAO

REsp 1955166 - DECISAO

Verificado erro material na definição do percentual dos honorários sucumbenciais (divergência entre numeral e por extenso), acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir o dispositivo, passando a fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte recorrida.

Parties
Embargante: CRISTINA SWAIZER; Embargado: ERNI GUILHERME ENGELMANN; Embargado: LAURO PEREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º Do CPC

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Parties

CRISTINA SWAIZER

Embargante

ERNI GUILHERME ENGELMANN

Embargado

LAURO PEREIRA GUIMARAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na fixação do percentual dos honorários sucumbenciais devido à divergência entre numeral e por extenso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado erro material na definição do percentual dos honorários sucumbenciais (divergência entre numeral e por extenso), acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir o dispositivo, passando a fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte recorrida.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • O dispositivo da decisão passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte recorrida."
  • Publique-se.