AREsp 2170544 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação sedimentada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração não se prestam a reexame do mérito; o pedido de multa e de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: Agravantes; Embargado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 985/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema Repetitivo 985/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Embargante

Agravados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência de recurso repetitivo (Tema 985/STJ) e aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação sedimentada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração não se prestam a reexame do mérito; o pedido de multa e de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015