REsp 2088495 - DECISAO

REsp 2088495 - DECISAO

Não há omissão no acórdão embargado; a decisão enfrentou as alegações dos embargantes: a denúncia preencheu os requisitos legais e permitiu o exercício da defesa, a sentença penal superveniente impede o exame do vício na peça acusatória, houve justa causa para ingresso na residência em razão de indícios de tráfico e as interceptações telefônicas foram consideradas legais sem comprovação de efetivo prejuízo, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE SILVA; Embargante: ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais, Súmula 568/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Violação De Domicílio Interceptação Telefônica Nulidades Processuais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JORGE SILVA

Embargante

ALESSANDRA SILVA DOS REIS DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; a decisão enfrentou as alegações dos embargantes: a denúncia preencheu os requisitos legais e permitiu o exercício da defesa, a sentença penal superveniente impede o exame do vício na peça acusatória, houve justa causa para ingresso na residência em razão de indícios de tráfico e as interceptações telefônicas foram consideradas legais sem comprovação de efetivo prejuízo, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.