HC 927063 - ACORDAO

HC 927063 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque o julgador analisou de ofício as matérias suscitadas e concluiu pela possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado conforme jurisprudência do STJ; os embargos visavam apenas modificar o provimento e rediscutir mérito, o que não é objetivo dos embargos de declaração, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Indulto Tráfico Privilegiado Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegada inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar questões constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque o julgador analisou de ofício as matérias suscitadas e concluiu pela possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado conforme jurisprudência do STJ; os embargos visavam apenas modificar o provimento e rediscutir mérito, o que não é objetivo dos embargos de declaração, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de fls. 123/125 que negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu a decisão de primeiro grau.