AREsp 2642369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição entre os elementos da decisão impugnada; a Súmula n. 182 foi corretamente aplicada por ausência de impugnação específica no momento processual adequado (agravo em recurso especial); embargos de declaração não servem para alterar o resultado do julgamento e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, especialmente diante da licitude das provas apreciadas pelo tribunal de origem e da vedação à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7.

Parties
Embargante: MICHEL CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MICHEL CORREIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Haveria contradição no acórdão que aplicou a Súmula n. 182 por entender que não houve impugnação específica no momento processual adequado?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição entre os elementos da decisão impugnada; a Súmula n. 182 foi corretamente aplicada por ausência de impugnação específica no momento processual adequado (agravo em recurso especial); embargos de declaração não servem para alterar o resultado do julgamento e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, especialmente diante da licitude das provas apreciadas pelo tribunal de origem e da vedação à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração