Rcl 48566 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão atacada foi clara e fundamentada, não padeceu das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC, e a reclamação foi inadequadamente empregada como sucedâneo recursal, o que impede sua admissão.

Parties
Embargante: Alexandre Dantas Fronzaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisum Singular Que Não Conheceu Da Reclamação
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Jurisprudência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Cumprimento De Sentença Jurisprudência Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

Alexandre Dantas Fronzaglia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisum Singular Que Não Conheceu Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada foi clara e fundamentada, não padeceu das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC, e a reclamação foi inadequadamente empregada como sucedâneo recursal, o que impede sua admissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.