AREsp 2274682 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por tratar-se de tentativa de rediscussão de matéria de mérito que exigiria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não se demonstrar a existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCIANO BATISTA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Revaloração Jurídica Da Prova, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Concurso Material, Lei 12.850/2013
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Parties

LUCIANO BATISTA COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revaloração jurídica da prova sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por tratar-se de tentativa de rediscussão de matéria de mérito que exigiria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não se demonstrar a existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.