REsp 2186240 - DECISAO

REsp 2186240 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários recursais, tendo em vista que as novas regras do art. 85 do CPC/2015 aplicam‑se somente aos recursos sujeitos à nova legislação e que honorários recursais devem ser fixados apenas nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição na condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos ns. 3 e 7
  3. 3 Hipóteses de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários recursais, tendo em vista que as novas regras do art. 85 do CPC/2015 aplicam‑se somente aos recursos sujeitos à nova legislação e que honorários recursais devem ser fixados apenas nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários recursais fixada nesta Corte.
  • Publique-se.