REsp 2182377 - ACORDAO

REsp 2182377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; assim, os aclaratórios não são adequados para rediscutir a matéria por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ÉDER VASCONCELOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia, Dolo Direto E Eventual, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Denúncia Dolo Direto E Eventual Rejeição De Embargos

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Parties

ÉDER VASCONCELOS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de imputação cumulativa de dolo direto e eventual na denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs de forma clara e suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; assim, os aclaratórios não são adequados para rediscutir a matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.