HC 965255 - ACORDAO

HC 965255 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a exigência de consentimento por escrito firmou-se após o trânsito em julgado da decisão originária, a versão policial sobre consentimento não foi impugnada na instrução e está acobertada pela coisa julgada, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo nem para que o STJ enfrente matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DEIVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DEIVID DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar quando o consentimento do morador não foi documentado
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial que exige consentimento por escrito ou meio audiovisual
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre versão policial não contestada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a exigência de consentimento por escrito firmou-se após o trânsito em julgado da decisão originária, a versão policial sobre consentimento não foi impugnada na instrução e está acobertada pela coisa julgada, e os embargos não podem ser usados para mero inconformismo nem para que o STJ enfrente matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.