REsp 2128732 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão: expôs as razões para não conhecer do agravo regimental por intempestividade, com fundamento no art. 798-A do CPP (suspensão de prazos penais entre 20/12 e 20/1), no art. 258 do RISTJ (prazo de cinco dias) e na Portaria STJ/GP 762/2024; assim, os prazos voltaram a correr em 21/1/2025 e o agravo interposto em 7/2/2025 ocorreu fora do prazo, sendo incabível acolher embargos para mero inconformismo.

Parties
Embargante: NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR; Embargante: FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JÚNIOR; Embargante: ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 798 a Do CPP, Art. 258 Do RISTJ, Portaria Stj/gp 762/2024
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 798 a Do CPP Art. 258 Do RISTJ Portaria Stj/gp 762/2024

Case Brief

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Parties

NESTOR BATISTA TELMO JÚNIOR

Embargante

FRANCISCO ANTONIO CASTILHO JÚNIOR

Embargante

ALEXANDRE TADEU TOMÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que não conheceu do agravo regimental intempestivo
  2. 2 Determinar o marco final da suspensão dos prazos processuais penais (20/1/2025 ou 3/2/2025)
  3. 3 Aplicação do art. 798-A do CPP e da Portaria STJ/GP 762/2024 aos prazos penais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão: expôs as razões para não conhecer do agravo regimental por intempestividade, com fundamento no art. 798-A do CPP (suspensão de prazos penais entre 20/12 e 20/1), no art. 258 do RISTJ (prazo de cinco dias) e na Portaria STJ/GP 762/2024; assim, os prazos voltaram a correr em 21/1/2025 e o agravo interposto em 7/2/2025 ocorreu fora do prazo, sendo incabível acolher embargos para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.