AREsp 2363542 - DECISAO
Segunda oposição de embargos de declaração à mesma decisão é inadmissível por configurar preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade recursal; portanto, os embargos não são conhecidos.
- Parties
- Embargante: Paulo Cesar dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Recursos
Case Brief
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Parties
Paulo Cesar dos Santos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de segundos embargos de declaração
- 2 Aplicação da preclusão consumativa
- 3 Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Segunda oposição de embargos de declaração à mesma decisão é inadmissível por configurar preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade recursal; portanto, os embargos não são conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração juntados às fls. 2.259/2.261
- Publique-se.
Full Case Text
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