AREsp 2756250 - DECISAO

AREsp 2756250 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, possuindo caráter infringente e buscando rediscutir o julgado; houve advertência de que novos aclaratórios poderão ser punidos com multa.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Se a majoração dos honorários advocatícios extrapolava o limite de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC
  3. 3 Se os embargos constituíam meio para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, possuindo caráter infringente e buscando rediscutir o julgado; houve advertência de que novos aclaratórios poderão ser punidos com multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.