REsp 2178524 - DECISAO

REsp 2178524 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015), configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, a Lei n. 14.454/2022 não se aplica retroativamente ao fato ocorrido em 8/3/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Irretroatividade Da Lei, Cabimento Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Irretroatividade Da Lei Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.454/2022 a fato anterior à sua vigência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015), configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria; além disso, a Lei n. 14.454/2022 não se aplica retroativamente ao fato ocorrido em 8/3/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.