AREsp 2735783 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficientemente clara e completa para justificar o não conhecimento do recurso especial, por basear-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/89 e RICMS/SP), aplicar por analogia a Súmula 284/STF e reconhecer a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, ICMS, DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica, SPED, EFD
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Parties

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em legislação estadual
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficientemente clara e completa para justificar o não conhecimento do recurso especial, por basear-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/89 e RICMS/SP), aplicar por analogia a Súmula 284/STF e reconhecer a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.