AREsp 2363542 - DECISAO

AREsp 2363542 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação adequada e suficiente a um dos fundamentos da inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ e do princípio da dialeticidade recursal), tornando desnecessário o exame dos demais óbices ou do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: Paulo Cesar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Caráter Protelatório
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Dissídio Jurisprudencial Caráter Protelatório

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Parties

Paulo Cesar dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Suficiência da impugnação do agravo em face do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação adequada e suficiente a um dos fundamentos da inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ e do princípio da dialeticidade recursal), tornando desnecessário o exame dos demais óbices ou do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se