REsp 2162405 - DECISAO

REsp 2162405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou erro material aferível prima facie; a matéria dos autos relaciona-se à possibilidade de tributação do ato cooperativo, tema submetido à sistemática da repercussão geral, justificando a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda após o pronunciamento do STF; os embargos pretendem, na prática, modificar os fundamentos da decisão, ultrapassando os limites previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão de devolução é considerada irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Repercussão Geral, Afetação De Tema Repetitivo, Coisa Julgada, Devolução Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Repercussão Geral Afetação De Tema Repetitivo Coisa Julgada Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material nos autos
  2. 2 Compatibilidade da devolução dos autos à origem diante de tema submetido à repercussão geral
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou erro material aferível prima facie; a matéria dos autos relaciona-se à possibilidade de tributação do ato cooperativo, tema submetido à sistemática da repercussão geral, justificando a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda após o pronunciamento do STF; os embargos pretendem, na prática, modificar os fundamentos da decisão, ultrapassando os limites previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão de devolução é considerada irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.