REsp 2177003 - DECISAO

REsp 2177003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolados eletronicamente em 18/03/2025, após a publicação da decisão em 27/02/2025 e após o prazo para oposição que findou em 17/03/2025, inclusive considerando o prazo em dobro de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; por isso não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 1.023 CPC, Art. 183 CPC, Tema 1.313/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Art. 1.023 CPC Art. 183 CPC Tema 1.313/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 183 do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial e retorno dos autos para juízo de conformação frente ao Tema 1.313/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados eletronicamente em 18/03/2025, após a publicação da decisão em 27/02/2025 e após o prazo para oposição que findou em 17/03/2025, inclusive considerando o prazo em dobro de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 183 do CPC; por isso não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

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