AREsp 2280634 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa ao art. 840 do CC não foi discutida na instância ordinária, pelo que incide a Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial; o prequestionamento implícito não se aplica por não preencherem-se os requisitos do art. 1.025 do CPC; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prequestionamento do art. 840 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa ao art. 840 do CC não foi discutida na instância ordinária, pelo que incide a Súmula 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial; o prequestionamento implícito não se aplica por não preencherem-se os requisitos do art. 1.025 do CPC; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Dispensa da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.