REsp 2174552 - DECISAO

REsp 2174552 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não comportam cognição quando interpostos contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação em face de tema afetado (Tema 1294/STJ), decisão essa considerada irrecorrível nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Determinou O Sobrestamento E a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Rito Dos Repetitivos, Tema 1294/stj, Irrecorribilidade De Decisão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos Rito Dos Repetitivos Tema 1294/stj Irrecorribilidade De Decisão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Determinou O Sobrestamento E a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1294/STJ ao caso concreto
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não comportam cognição quando interpostos contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação em face de tema afetado (Tema 1294/STJ), decisão essa considerada irrecorrível nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.