AREsp 2734413 - DECISAO

AREsp 2734413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão explicitou que a requerente informou a homologação do acordo e requereu a extinção; o pedido foi recebido como desistência do prazo recursal e homologado, não havendo, portanto, obscuridade a ser esclarecida.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES SÃO FRANCISCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Danos Morais, Homologação De Acordo, Desistência Do Prazo Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Danos Morais Homologação De Acordo Desistência Do Prazo Recursal

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES SÃO FRANCISCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se a decisão homologou o acordo firmado entre as partes ou recebeu pedido de desistência do prazo recursal
  3. 3 Efeitos da homologação de acordo sobre a possibilidade de interpor recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão explicitou que a requerente informou a homologação do acordo e requereu a extinção; o pedido foi recebido como desistência do prazo recursal e homologado, não havendo, portanto, obscuridade a ser esclarecida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, baixem-se os autos à origem.