AREsp 2757351 - DECISAO

AREsp 2757351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada examinou a inaplicabilidade do Tema 1178/STJ aos presentes autos, declarou que a alegação de impedimento deveria ser manejada em incidente próprio nos termos do RISTJ, e considerou desnecessária análise de questões de ordem pública ante o óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Novos Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Rejeitou Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 1178/stj, Gratuidade De Justiça, Nulidade De Citação, Incompetência Do Juízo, Impedimento/suspeição, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema 1178/stj Gratuidade De Justiça Nulidade De Citação Incompetência Do Juízo Impedimento/suspeição +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Novos Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Rejeitou Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material referente à suposta aplicação do Tema 1178/STJ
  2. 2 alegada omissão e obscuridade quanto à análise de nulidade de citação
  3. 3 alegada omissão e obscuridade quanto à análise de incompetência do juízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada examinou a inaplicabilidade do Tema 1178/STJ aos presentes autos, declarou que a alegação de impedimento deveria ser manejada em incidente próprio nos termos do RISTJ, e considerou desnecessária análise de questões de ordem pública ante o óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.