AREsp 2807889 - DECISAO

AREsp 2807889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as matérias submetidas; os pontos indicados pelos embargantes dependem de dilação probatória ou implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de rediscussão do mérito não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Prequestionamento, Valoração De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Prequestionamento Valoração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição (matéria de ordem pública)
  2. 2 Alegação de prorrogação do prazo de tramitação do PAR nº 13/000.347/2019 por período superior a 180 dias
  3. 3 Validade de utilização de provas retiradas de outros procedimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as matérias submetidas; os pontos indicados pelos embargantes dependem de dilação probatória ou implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de rediscussão do mérito não é cabível via embargos de declaração, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.