REsp 2195926 - DECISAO

REsp 2195926 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante sobre omissão/contradição foram genéricas e não demonstraram qual ponto não teria sido apreciado nem sua relevância (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários em exceção de pré-executividade, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Arbitramento Por Apreciação Equitativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas quanto à omissão
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade quando há exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante sobre omissão/contradição foram genéricas e não demonstraram qual ponto não teria sido apreciado nem sua relevância (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários em exceção de pré-executividade, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.