AREsp 2744425 - DECISAO

AREsp 2744425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já afastados, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que fundamentou a não admissão do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (citação dos itens indicados na decisão).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já afastados, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que fundamentou a não admissão do agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (citação dos itens indicados na decisão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).