REsp 2192433 - DECISAO

REsp 2192433 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram claro caráter de rediscussão do julgado; advertir que novos aclaratórios poderão ser apenados com multa.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento mediante embargos de declaração na origem
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram claro caráter de rediscussão do julgado; advertir que novos aclaratórios poderão ser apenados com multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.