AREsp 2536823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, tendo corretamente consignado que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF devido à ausência de indicação precisa do dispositivo violado; além disso, embargos de declaração não são via adequada para reabrir o julgamento ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TIAGO ROBSON MUNIZ MOTA; Embargante: MARIANA ROBERTA RODRIGUES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Violado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Violado

Case Brief

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Parties

TIAGO ROBSON MUNIZ MOTA

Embargante

MARIANA ROBERTA RODRIGUES MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação ao § 3º do art. 1.013 do CPC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial acerca da preclusão de nulidades absolutas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se claro e fundamentado, tendo corretamente consignado que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF devido à ausência de indicação precisa do dispositivo violado; além disso, embargos de declaração não são via adequada para reabrir o julgamento ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração