AREsp 2720556 - ACORDAO

Por ter sido apresentada uma segunda peça de embargos de declaração sobre a mesma decisão, os segundos embargos foram julgados prejudicados por preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Parties: Embargante: DARIO LUIZ GIUSTI (DARIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração — Julgamento Prejudicado (preclusão Consumativa)
Outcome: Embargos de declaração julgados prejudicados; embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

DARIO LUIZ GIUSTI (DARIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração — Julgamento Prejudicado (preclusão Consumativa)

Legal Issues

1 Preclusão consumativa em razão da apresentação de dois embargos de declaração contra a mesma decisão
2 Aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Omissão e contradição na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; embargos de declaração não conhecidos.

Orders

JULGO PREJUDICADO os presentes embargos de declaração, diante da preclusão consumativa.
Embargos de declaração não conhecidos.