AREsp 2658752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado justificou expressamente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, e impugnações genéricas não atendem ao requisito de impugnação específica exigido para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referência à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado justificou expressamente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, e impugnações genéricas não atendem ao requisito de impugnação específica exigido para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração