REsp 2170372 - ACORDAO

REsp 2170372 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo interno, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação do embargante resume-se a mera discordância, e aplicou-se corretamente a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais pertinentes.

Parties
Embargante: DANIEL FERREIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação CIVIL Pública / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Ação CIVIL Pública / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão padece de omissão, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo interno, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação do embargante resume-se a mera discordância, e aplicou-se corretamente a Súmula n. 182/STJ e as normas processuais pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.