AR 802 - ACORDAO

AR 802 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos infringentes, por entender que o erro material na indicação da área desmatada não afeta a validade da decisão quando o desmatamento sem autorização restou comprovado em propriedade pertencente ao réu, que não contestou a titularidade e recolheu a multa administrativa.

Parties
Embargantes: Alzira Winter Balestieri e outros; Impugnante: Ministério Público do Paraná; Réu: José Balestieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Ação Rescisória / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Seção (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Erro Material Na Identificação Da Área, Desmatamento Sem Autorização, Multa Administrativa
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Embargos De Declaração Laudo Pericial Erro Material Na Identificação Da Área Desmatamento Sem Autorização Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Alzira Winter Balestieri e outros

Embargantes

Ministério Público do Paraná

Impugnante

José Balestieri

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Ação Rescisória / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Seção (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à análise do laudo pericial que aponta erro na identificação da área desmatada afeta a validade da decisão na ação rescisória
  2. 2 Se o erro material na identificação da área desmatada afasta a condenação quando o desmatamento ocorreu em propriedade do réu

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos infringentes, por entender que o erro material na indicação da área desmatada não afeta a validade da decisão quando o desmatamento sem autorização restou comprovado em propriedade pertencente ao réu, que não contestou a titularidade e recolheu a multa administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.