AREsp 2662387 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão está dissociada dos fundamentos do acórdão, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento, e porque incide a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: LIA GALVOSA BICUDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

LIA GALVOSA BICUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão dissociada dos fundamentos do acórdão
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Previno a embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.