REsp 2172665 - ACORDAO

REsp 2172665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscutir o mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 281/STF e, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, o colegiado não podia examinar o mérito, tornando incabível o pedido pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HELCIO BONINI RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 281/stf, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula N. 281/stf Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

HELCIO BONINI RAMIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Efeito do não conhecimento do recurso especial por óbice de súmula (Súmula n. 281/STF) sobre análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscutir o mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 281/STF e, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, o colegiado não podia examinar o mérito, tornando incabível o pedido pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de apresentação de próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).