AREsp 2719930 - ACORDAO

AREsp 2719930 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência do cotejo analítico, não efetuando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIOLA DEGOBBI BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIOLA DEGOBBI BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência do cotejo analítico, não efetuando impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração