AREsp 2733764 - ACORDAO

AREsp 2733764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há no acórdão vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação dos embargantes configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (manutenção do óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Embargantes: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade; § decisão baseada na Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há no acórdão vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação dos embargantes configura mera tentativa de rediscussão do mérito e não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (manutenção do óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.