AREsp 2176652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no acórdão embargado (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sujeita à Súmula 284/STF), por tratar-se de matéria que exige reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ser o exame do art. 6º da LINDB matéria de natureza constitucional de competência do STF; inexistindo elementos que caracterizem intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 6º Da LINDB, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Art. 6º Da LINDB Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria sem reexame de fatos ou cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade no acórdão embargado (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC sujeita à Súmula 284/STF), por tratar-se de matéria que exige reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ser o exame do art. 6º da LINDB matéria de natureza constitucional de competência do STF; inexistindo elementos que caracterizem intuito protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.