AREsp 2667693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões apontadas (fundamentação da decisão monocrática, incidência da Súmula 83/STJ e existência de provas judicializadas) e a insurgência se limita a mera rediscussão da matéria, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: DHEVYSSON ACÁSSIO PEREIRA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Privilegiado, Fundamentação Das Decisões, Provas Judicializadas, Reexame De Matéria
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Privilegiado Fundamentação Das Decisões Provas Judicializadas +1 more

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Parties

DHEVYSSON ACÁSSIO PEREIRA GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 insuficiência de fundamentação da decisão monocrática
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões apontadas (fundamentação da decisão monocrática, incidência da Súmula 83/STJ e existência de provas judicializadas) e a insurgência se limita a mera rediscussão da matéria, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.