REsp 2174995 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a discussão sobre o Tema 1076/STJ era desnecessária ante fundamento relevante e não impugnado (uso da equidade na fixação dos honorários) e a manutenção da aplicação da Súmula 283/STF foi devidamente justificada, afastando qualquer alegação de possibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ZANELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 1076/stj, § 8º Do Art. 85 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Tema 1076/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE ZANELATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1076/STJ
  3. 3 Ordem de preferência na fixação dos honorários advocatícios diante da estimativa do proveito econômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a discussão sobre o Tema 1076/STJ era desnecessária ante fundamento relevante e não impugnado (uso da equidade na fixação dos honorários) e a manutenção da aplicação da Súmula 283/STF foi devidamente justificada, afastando qualquer alegação de possibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.